Política de Privacidade

1 Introdução

A presente Política de Privacidade descreve de forma transparente e detalhada a forma como o WinBay (doravante «nós», «nos» ou «a Plataforma»), acessível através do domínio winbayreviews1.com, recolhe, trata, armazena e protege os dados pessoais dos utilizadores que acedem e utilizam os nossos serviços de entretenimento de apostas e jogos de casino online.

O WinBay opera em estrita conformidade com o Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (RGPD) — Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho — bem como com a legislação portuguesa aplicável em matéria de proteção de dados, nomeadamente a Lei n.º 58/2019, de 8 de agosto, que assegura a execução do RGPD na ordem jurídica nacional.

Ao criar uma conta, aceder à Plataforma ou utilizar qualquer um dos nossos serviços, o utilizador declara ter lido, compreendido e aceite os termos desta Política de Privacidade. Caso não concorde com qualquer disposição aqui estabelecida, deverá abster-se de utilizar os nossos serviços.

Esta Política deve ser lida em conjunto com os restantes documentos legais do WinBay, disponíveis nas seguintes páginas:

1.1. Definições essenciais

• Dados pessoais: qualquer informação relativa a uma pessoa singular identificada ou identificável.
• Tratamento: qualquer operação realizada sobre dados pessoais, automatizada ou não, como recolha, registo, organização, conservação, consulta, utilização ou eliminação.
• Responsável pelo tratamento: a entidade que determina as finalidades e os meios do tratamento de dados pessoais — neste caso, o WinBay.
• Subcontratante: qualquer entidade que trate dados pessoais por conta do responsável pelo tratamento.
• Titular dos dados: o utilizador a quem os dados pessoais dizem respeito.
• CNPD: Comissão Nacional de Proteção de Dados, autoridade de supervisão portuguesa em matéria de proteção de dados.

2 Dados que Recolhemos

O WinBay recolhe diferentes categorias de dados pessoais, consoante a forma como o utilizador interage com a Plataforma. Abaixo descrevemos de forma exaustiva os tipos de informação que podemos recolher.

2.1. Dados fornecidos diretamente pelo utilizador

• Dados de identificação: nome próprio, apelido, data de nascimento, género e nacionalidade.
• Dados de contacto: endereço de e-mail, número de telefone e morada completa (incluindo código postal, cidade e país).
• Dados de verificação de identidade (KYC): cópia de documento de identificação válido (Cartão de Cidadão, passaporte ou carta de condução), comprovativo de morada e, quando aplicável, comprovativo de origem de fundos.
• Dados financeiros: informações sobre o método de pagamento selecionado, incluindo dados bancários parciais, detalhes de carteira eletrónica ou referência de Multibanco (os dados completos de cartão são processados exclusivamente pelos nossos parceiros de pagamento certificados e nunca armazenados nos nossos servidores).
• Preferências e comunicações: preferências de marketing, idioma preferido e historial de correspondência com o serviço de apoio ao cliente.

2.2. Dados recolhidos automaticamente

• Dados técnicos: endereço IP, tipo e versão do browser, sistema operativo, resolução de ecrã e identificadores de dispositivo.
• Dados de navegação: páginas visitadas, tempo de permanência, cliques, origem do tráfego e percurso de navegação.
• Dados de sessão: data e hora de início e fim de sessão, jogos acedidos, apostas realizadas, depósitos e levantamentos efetuados.
• Dados de geolocalização: localização geográfica aproximada, determinada com base no endereço IP, para fins de conformidade regulatória e prevenção de fraude.
• Dados de cookies: informações recolhidas através de cookies e tecnologias análogas (ver Secção 6 para mais detalhes).

2.3. Dados provenientes de terceiros

• Informações de verificação de identidade fornecidas por prestadores de serviços KYC e AML.
• Dados de parceiros de afiliação, no contexto de campanhas de marketing e referenciação.
• Informações provenientes de bases de dados de prevenção de fraude e de listas de exclusão do jogo, quando aplicável.

3 Como Utilizamos os Seus Dados

Os dados pessoais recolhidos são utilizados para as seguintes finalidades, sempre em conformidade com as bases legais aplicáveis descritas na Secção 4:

4 Bases Legais de Tratamento

Nos termos do artigo 6.º do RGPD, todo o tratamento de dados pessoais efetuado pelo WinBay assenta numa das seguintes bases legais:

4.1. Execução de contrato (art.º 6.º, n.º 1, al. b) do RGPD)

O tratamento é necessário para a execução do contrato celebrado com o utilizador aquando da criação da conta, incluindo a prestação de todos os serviços de jogo, processamento de pagamentos e gestão de conta. Esta base aplica-se à generalidade das operações de tratamento associadas à utilização quotidiana da Plataforma.

4.2. Cumprimento de obrigação legal (art.º 6.º, n.º 1, al. c) do RGPD)

Determinadas operações de tratamento são impostas por lei, designadamente:

• Verificação de identidade e procedimentos KYC ao abrigo da legislação anti-branqueamento de capitais;
• Verificação da maioridade dos utilizadores;
• Conservação de registos financeiros e de transações para fins fiscais e regulatórios;
• Reporte a autoridades competentes (SRIJ, Autoridade Tributária, entre outras) quando legalmente obrigatório.

4.3. Interesses legítimos (art.º 6.º, n.º 1, al. f) do RGPD)

O WinBay pode tratar dados com base nos seus interesses legítimos, desde que esses interesses não sejam sobrepujados pelos direitos e liberdades fundamentais do titular dos dados. Estes interesses incluem:

• Prevenção e deteção de fraude e atividades ilícitas;
• Segurança da Plataforma e dos sistemas informáticos;
• Análise estatística e melhoria contínua dos serviços.

4.4. Consentimento (art.º 6.º, n.º 1, al. a) do RGPD)

Sempre que o tratamento não se enquadre nas bases legais anteriores, solicitamos o seu consentimento expresso e informado, nomeadamente para:

• Envio de comunicações de marketing personalizadas por e-mail, SMS ou notificação push;
• Utilização de cookies não essenciais e tecnologias de rastreio para fins analíticos e publicitários.

O utilizador tem o direito de retirar o seu consentimento a qualquer momento, sem que tal afete a licitude do tratamento efetuado com base no consentimento anteriormente prestado. A retirada do consentimento pode ser efetuada através das definições da conta ou contactando-nos por e-mail.

5 Partilha de Dados e Terceiros

O WinBay poderá partilhar os seus dados pessoais com terceiros nas circunstâncias abaixo descritas, sempre com a observância de garantias adequadas de proteção:

5.1. Categorias de destinatários

• Prestadores de serviços de pagamento: entidades responsáveis pelo processamento de transações financeiras, incluindo fornecedores de soluções como Multibanco, MB Way, VISA, Mastercard, Skrill, Neteller, Trustly, Paysafecard, Revolut e PayPal, devidamente autorizados e certificados ao abrigo da Diretiva de Serviços de Pagamento (PSD2).
• Parceiros de verificação de identidade (KYC/AML): prestadores especializados que efetuam a verificação documental e a triagem contra listas de sanções e de pessoas politicamente expostas (PEP).
• Fornecedores de software e plataformas de jogo: desenvolvedores de jogos e fornecedores de RNG (Gerador de Números Aleatórios) que disponibilizam o catálogo de jogos da Plataforma.
• Prestadores de serviços de tecnologia: fornecedores de infraestrutura cloud, serviços de hosting, ferramentas de análise e plataformas de CRM que suportam o funcionamento da Plataforma.
• Parceiros de afiliação e marketing: redes de afiliação e parceiros de marketing digital, em conformidade com os acordos de confidencialidade em vigor.
• Autoridades públicas: organismos governamentais, autoridades regulatórias, órgãos de polícia criminal e outros organismos públicos, quando legalmente obrigados ou autorizados a fazê-lo.
• Consultores profissionais: advogados, auditores e consultores externos, sujeitos a deveres de confidencialidade.

5.2. Transferências no âmbito de grupos empresariais

No caso de o WinBay integrar um grupo de empresas, os dados poderão ser partilhados com empresas do mesmo grupo para fins de gestão interna e prestação centralizada de serviços, ao abrigo de acordos intergrupo que garantam nível de proteção equivalente ao exigido pelo RGPD.

5.3. Garantias contratuais

Todos os terceiros com quem partilhamos dados pessoais estão vinculados por contratos de subcontratação que impõem obrigações de confidencialidade e segurança equivalentes às exigidas pelo RGPD. O WinBay não vende, aluga nem comercializa dados pessoais dos seus utilizadores a terceiros para fins comerciais próprios desses terceiros.

6 Cookies e Tecnologias de Rastreio

O WinBay utiliza cookies e tecnologias análogas (como web beacons, pixels e armazenamento local) para assegurar o funcionamento adequado da Plataforma, melhorar a experiência do utilizador e recolher informações estatísticas.

6.1. O que são cookies?

Os cookies são pequenos ficheiros de texto que são armazenados no dispositivo do utilizador quando este acede a um website. Permitem que a Plataforma reconheça o dispositivo e recorde as preferências do utilizador entre sessões distintas.

6.2. Tipos de cookies utilizados

6.3. Gestão de cookies

Na sua primeira visita à Plataforma, será apresentado um banner de consentimento de cookies que lhe permite aceitar ou recusar as diferentes categorias de cookies não essenciais. Pode alterar as suas preferências a qualquer momento através do painel de gestão de cookies disponível no rodapé da página.

Adicionalmente, a maioria dos browsers permite configurar a aceitação ou recusa de cookies através das definições do browser. Tenha em consideração que a desativação de cookies essenciais poderá prejudicar ou impedir o funcionamento de certas funcionalidades da Plataforma.

7 Segurança dos Dados

O WinBay implementa medidas técnicas e organizacionais robustas para proteger os dados pessoais dos utilizadores contra acesso não autorizado, divulgação, alteração, destruição ou perda acidental.

7.1. Medidas técnicas implementadas

• Encriptação SSL/TLS 256-bit: toda a comunicação entre o dispositivo do utilizador e os servidores da Plataforma é encriptada através de protocolo SSL/TLS de última geração.
• Autenticação de dois fatores (2FA): disponível para proteger o acesso à conta do utilizador.
• Firewalls e sistemas de deteção de intrusões: monitorização contínua do tráfego de rede para identificar e bloquear ameaças.
• Armazenamento seguro de senhas: as palavras-passe são armazenadas em formato hash irreversível com salting criptográfico.
• Backups regulares: realização periódica de cópias de segurança encriptadas, armazenadas em localizações geograficamente distintas.
• Tokenização de dados financeiros: os dados de pagamento sensíveis são substituídos por tokens, nunca sendo armazenados em texto simples.

7.2. Medidas organizacionais

• Formação regular em proteção de dados para todos os colaboradores com acesso a dados pessoais;
• Princípio do mínimo privilégio — apenas o pessoal com necessidade funcional comprovada tem acesso a dados pessoais;
• Procedimentos documentados de resposta a violações de segurança;
• Avaliações de impacto sobre a proteção de dados (AIPD) para novos tratamentos de alto risco.

7.3. Notificação de violações

Em caso de violação de dados pessoais que possa afetar os seus direitos e liberdades, o WinBay compromete-se a notificar a CNPD no prazo de 72 horas após tomar conhecimento da ocorrência, em conformidade com o artigo 33.º do RGPD. Quando a violação for suscetível de resultar em risco elevado para os titulares dos dados afetados, estes serão igualmente notificados sem demora injustificada.

8 Conservação de Dados

O WinBay conserva os dados pessoais dos utilizadores apenas pelo período estritamente necessário para as finalidades para as quais foram recolhidos, ou pelo período exigido por lei.

Decorridos os prazos de conservação aplicáveis, os dados são eliminados de forma segura ou anonimizados de modo irreversível, não sendo possível associá-los ao respetivo titular.

9 Os Seus Direitos

Enquanto titular de dados pessoais residente em Portugal, beneficia de um conjunto abrangente de direitos ao abrigo do RGPD. O WinBay compromete-se a facilitar o exercício desses direitos de forma eficaz e atempada.

9.1. Como exercer os seus direitos

Para exercer qualquer um dos direitos acima descritos, poderá contactar-nos através do endereço de e-mail o nosso serviço de apoio ao cliente, identificando-se devidamente e especificando o direito que pretende exercer. Responderemos ao seu pedido no prazo máximo de 30 dias a contar da data de receção, podendo esse prazo ser prorrogado por mais 60 dias em situações de particular complexidade, mediante prévia notificação.

9.2. Direito de reclamação junto da CNPD

Sem prejuízo do direito de recurso administrativo ou judicial, tem sempre o direito de apresentar reclamação junto da Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD), a autoridade de supervisão competente em Portugal:

10 Transferências Internacionais de Dados

No decurso da prestação dos nossos serviços, pode ser necessário transferir dados pessoais para países terceiros, fora do Espaço Económico Europeu (EEE). O WinBay assegura que tais transferências são efetuadas em conformidade com os requisitos do Capítulo V do RGPD.

10.1. Mecanismos de transferência

As transferências internacionais de dados são efetuadas com base numa das seguintes salvaguardas:

• Decisão de adequação da Comissão Europeia: transferência para países reconhecidos como oferecendo um nível de proteção adequado;
• Cláusulas contratuais-tipo (CCT): utilização das cláusulas padrão de proteção de dados adotadas pela Comissão Europeia nos contratos com subcontratantes em países terceiros;
• Regras vinculativas aplicáveis às empresas (BCR): quando aplicável, no âmbito de grupos empresariais multinacionais;
• Consentimento explícito: em situações pontuais e devidamente justificadas, mediante consentimento expresso e informado do titular dos dados.

Para obter mais informações sobre as salvaguardas específicas aplicáveis a cada transferência internacional de dados, contacte-nos através de o nosso serviço de apoio ao cliente.

11 Menores de Idade

O WinBay não recolhe intencionalmente dados pessoais de menores de 18 anos. Durante o processo de registo, solicitamos informações de data de nascimento e procedemos à verificação de idade através de mecanismos KYC. Qualquer conta criada por um menor será imediatamente encerrada e os dados eliminados assim que tenhamos conhecimento desse facto.

Se tiver razões para crer que um menor procedeu ao registo na nossa Plataforma, solicitamos que nos contacte imediatamente através de o nosso serviço de apoio ao cliente para que possamos tomar as medidas adequadas com a maior brevidade possível.

Para informações sobre ferramentas de controlo parental e proteção de menores, consulte também a nossa página de Jogo Responsável.

12 Alterações à Presente Política

O WinBay reserva-se o direito de atualizar ou modificar a presente Política de Privacidade a qualquer momento, em função de alterações legislativas, regulatórias ou operacionais. A versão mais recente estará sempre disponível na Plataforma, indicando a data da última atualização no topo do documento.

12.1. Notificação de alterações

Em caso de alterações materiais à Política de Privacidade — designadamente, alterações que afetem os direitos dos utilizadores ou a forma como tratamos os dados pessoais — o WinBay compromete-se a notificar os utilizadores registados através de um ou mais dos seguintes meios:

• Aviso visível na página inicial da Plataforma;
• Notificação por e-mail para o endereço de contacto registado na conta;
• Banner informativo na área pessoal do utilizador no momento do próximo início de sessão.

A continuação da utilização dos serviços do WinBay após a publicação de alterações à Política de Privacidade constitui aceitação das mesmas. Caso não concorde com as alterações introduzidas, poderá encerrar a sua conta a qualquer momento, nos termos previstos nos Termos e Condições.

12.2. Historial de versões

13 Informações de Contacto

Para qualquer questão relacionada com o tratamento dos seus dados pessoais, o exercício dos seus direitos ao abrigo do RGPD, ou para apresentar uma reclamação, pode contactar-nos através dos seguintes meios:

O WinBay responderá a todos os pedidos de exercício de direitos no prazo máximo de 30 dias a contar da data de receção. Em situações de complexidade excepcional, esse prazo poderá ser prorrogado por um período adicional de até 60 dias, mediante comunicação prévia ao titular dos dados.

Consulte também os nossos outros documentos legais: